O Código de Defesa do Consumidor traz diversos direitos e deveres dos cidadãos nas relações de consumo. Essas regras são, muitas vezes, desconhecidas por parte da população. Mestre em Direito e professora da UCS, Marlova Macedo Mendes esclarece algumas dessas questões. Ela explica as situações em que a troca do produto é obrigatória, como se dá o ressarcimento em caso de cobranças indevidas e o que é necessário para garantir o direito à meia-entrada. Destaca, também, algumas vantagens jurídicas dos consumidores, como a inversão do ônus da prova.

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